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Dec. Mun. Joinville/SC 23.161/14 - Dec. - Decreto do Município de Joinville nº 23.161 de 22.09.2014

DOM-Joinville: 24.09.2014

Institui ponto facultativo.


O Prefeito de Joinville, no exercício de suas atribuições e em conformidade com o disposto nos incisos IX e XII, do artigo 68, da Lei Orgânica do Município,

Considerando que no dia 28 de outubro é comemorado o dia do Servidor Público, conforme previsto no Art. 223 da Lei Complementar 266/2008 Estatuto do Servidor Público Municipal;

Considerando a negociação realizada com a direção Sindical aonde ficou estabelecido que o ponto facultativo, com a comemoração alusiva ao dia do Servidor, acontecerá no dia 27 de outubro do corrente ano,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 27 de outubro de 2014, ressalvadas as necessidades de serviço de cada Secretaria, Fundação ou Autarquia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Udo Döhler

Prefeito de Joinville

Rosane Bonessi Dias

Secretária de Gestão de ( continua ... )

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