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AD CAU/BR 3/13 - AD - Ato Declaratório Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR nº 3 de 13.12.2013

D.O.U.: 20.12.2013

Fixa os valores de anuidades, da taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e da taxa de emissão de carteira profissional para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 29, inciso III da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, o art. 70, inciso I do Regimento Geral aprovado pela Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, e as Resoluções CAU/BR nº 3, de 15 de dezembro de 2011, e nº 14, de 3 de fevereiro de 2012, com a redação dada pela Resolução nº 37, de 9 de novembro de 2012,

resolve:

Art. 1º São fixados, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2014, os seguintes valores de anuidades e taxas devidas aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF):

I) R$ 413,21 (quatrocentos e treze reais e vinte e um centavos) para a anuidade prevista no art. 42 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, devido pelos profissionais e pessoas jurídicas inscritos nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);

II) R$ 70,83 (setenta reais e oitenta e três centavos), para a taxa de Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) prevista no art. 49 da Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010;

III) R$ 42,23 (quarenta e dois reais e vinte e três centavos), para a taxa de emissão de carteira profissional prevista no art. 3º da Resolução CAU/BR nº 14, de 3 de fevereiro de 2012, com a redação dada pela Resolução CAU/BR nº 37, de 9 de novembro de 2012.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

HAROLDO PINHEIRO VILLAR DE ( continua ... )

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