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Res. Norm. ANEEL 625/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 625 de 23.09.2014

D.O.U.: 25.09.2014

Avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de provas dos eventos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sob responsabilidade da distribuidora.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 14 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, no art. 12 da Lei nº 12.035 de 1º de março de 2009, na Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011, no Decreto nº 2.335 de 6 de outubro de 1997, no Decreto nº 8.272 de 26 de junho de 2014 e o que consta do Processo nº 48500.007037/2013- 87, e

Considerando que:

a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE poderá cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, após a realização da Audiência Pública nº 41/2014, houve necessidade de definir ato regulamentar,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer os procedimentos excepcionais para avaliação e fiscalização dos investimentos no sistema de distribuição de energia elétrica para atendimento aos locais de provas dos eventos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016 sob responsabilidade da distribuidora local.

Parágrafo único. Os investimentos são de responsabilidade técnica da distribuidora e deverão considerar o atendimento aos requisitos de confiabilidade determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no art. 12, caput, da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

Art. 2º A distribuidora deverá fornecer à ANEEL as informações necessárias para avaliação prévia dos orçamentos de obras e serviços no sistema de distribuição, definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, com fundamento no art. 4º-A do Decreto nº 7.891/2013, contendo, no mínimo:

I - Orçamento por obra com detalhes dos custos e características dos materiais e serviços;

II - Classificação das obras como ligação principal ou reserva e classificação dos custos em investimentos ou despesas;

III - Memorial descritivo e croqui do projeto contendo as principais características de cada obra;

IV - Cronograma de execução; e

V - Demanda solicitada pelo interessado em cada ponto de acesso.

§1º A ANEEL poderá solicitar informações complementares que se façam necessárias.

§2º Todas as informações deverão ser fornecidas com a assinatura dos representantes legal, financeiro e técnico da distribuidora, certificando a veracidade e a idoneidade das informações, sob pena, dentre outras cabíveis, de multa do Grupo IV, consoante ( continua ... )

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