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OS Conj. ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS 1/14 - OS Conj. - Ordem de Serviço Conjunta ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO DE VIRACOPOS - ALF/AEROPORTO DE VIRACOPOS nº 1 de 23.09.2014

D.O.U.: 25.09.2014

Determina, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Aeroporto Internacional de Viracopos, do Posto Aeroportuário da ANVISA em Viracopos e do Serviço de Vigilância Agropecuária em Viracopos (MAPA), procedimentos para a destruição de mercadorias sujeitas à anuência/ controle da ANVISA e MAPA, antes do despacho aduaneiro.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2009, o Chefe do POSTO AEROPORTUÁRIO DA ANVISA EM VIRACOPOS e o Chefe do SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA EM VIRACOPOS, tendo em vista a necessidade de agilizar as atividades relacionadas com a destruição de mercadorias imprestáveis para os fins a que se destinavam,

Resolvem:

Art. 1º Ficam instituídos os seguintes procedimentos para controle aduaneiro das mercadorias, sujeitas à anuência/controle da ANVISA e MAPA, objeto de destruição antes de despachadas para consumo, por solicitação do consignatário ou por determinação da RFB:

I. A solicitação/determinação de destruição de mercadoria antes do despacho aduaneiro, sem ônus para a União, com base no Dec-lei 37/66, art. 1º, §4º, inciso I, deverá ser formalizada junto a RFB por meio de processo administrativo;

II. Com a antecedência necessária em relação ao momento da destruição e se tudo conforme, o servidor da Receita Federal do Brasil vinculará, no sistema Mantra da RFB, o conhecimento aéreo ao processo administrativo correspondente.

III. Notificado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos da autorização para ( continua ... )

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