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Port. SRRF/10ª RF 554/14 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 10ª Região Fiscal - SRRF/10ª RF nº 554 de 23.09.2014

D.O.U.: 25.09.2014

(Autoriza o Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas a adotar, nos dias úteis, horário de doze horas ininterruptas para atendimento ao contribuinte.)


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300, caput, e o art. 314, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com as alterações decorrentes da Portaria MF nº 512, de 2 de outubro de 2013,

Considerando o disposto no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007, alterada pela Portaria RFB nº 472, de 12 de abril de 2013,

Resolve:

Art. 1º O Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Pelotas fica autorizado a adotar, nos dias úteis, horário de doze horas ininterruptas para atendimento ao contribuinte.

Parágrafo único. O contribuinte que possuir senha e se encontrar no interior das instalações do CAC/DRF/Pelotas após o horário de encerramento do atendimento deverá ser atendido no mesmo dia.

Art. 2º Na hipótese de adoção do horário a que se refere o art. 1º, os serviços serão realizados em regime de turnos ou escalas.

§ 1º Ficam autorizados os servidores designados para o serviço de atendimento a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, dispensado o intervalo para refeições, nos termos do art. 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003.

§ 2º Para a flexibilização da jornada deverá ser afixado, pelo Delegado da DRF/Pelotas, nas dependências da unidade de atendimento, em local visível e de grande circulação, quadro atualizado com a escala nominal dos servidores, constando dias e horários dos seus expedientes.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 01 de outubro de ( continua ... )

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