x
x
x
Lei Mun. Jacobina/BA 793/06 - Lei do Município de Jacobina/BA nº 793 de 18.10.2006

DOM-Jacobina: 18.10.2006

Institui o Código Tributário e de Rendas do Município de Jacobina e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE JACOBINA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

LIVRO PRIMEIRO
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A TRIBUTAÇÃO E A ARRECADAÇÃO

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal, Lei Complementares, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Código Tributário do Município de Jacobina.

Art. 2º Para os efeitos da legislação tributária municipal, consideram-se sujeitos passivos de obrigações tributárias:

I - as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, que exerçam atividades no Município, sejam quais forem seus fins, nacionalidades ou participantes no capital;

II - as filiais, sucursais, agências ou representações das pessoas jurídicas com sede no exterior;

III - as sociedades de fato e as firmas individuais;

IV - os consórcios de empresas e os condomínios residenciais e os não residenciais;

V - as pessoas físicas que tenham relação direta com o fato gerador de tributos, inclusive os profissionais autônomos.

§ 1º. Profissional autônomo é a pessoa física que executa prestação de serviço em caráter pessoal.

§ 2º. Não se considera de caráter pessoal a prestação de serviço realizada:

I - por profissional autônomo utilizando empregado da mesma qualificação profissional ou semelhante, ainda que de nível educacional diferente;

II - por pessoa física através de associação, sociedade ou fundação;

III - por empresário individual com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.

TÍTULO II
DO CADASTRO FISCAL DO MUNICÍPIO

Art. 3º O cadastro fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?