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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 3.589/11 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 3.589 de 11.04.2011

DOM-Coronel Fabriciano: 11.04.2011

Altera o Decreto nº 3.563, de 03 de março de 2011, que institui dispositivos para a inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes", no âmbito municipal, da concessão de alvará de funcionamento, e dá outras providências.


O Prefeito de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições, objetivando disciplinar a concessão de alvará de funcionamento e sua renovação,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 31 do Decreto nº 3563, de 03 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo a emissão dos alvarás de localização e funcionamento no território do Município".

Art. 2º O artigo 32 do Decreto nº 3563, de 03 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 32. No âmbito do Município, participam também do licenciamento de que trata este Regulamento a Secretaria Municipal de Finanças, a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Secretaria Municipal de Saúde, conforme consta do Anexo III - Procedimento para obtenção de Alvará de Localização e Funcionamento, deste Decreto".

Art. 3º Fazem parte integrante deste Decreto os Anexos I, II, III e IV que dispõem, respectivamente, sobre "ATIVIDADES ECONÔMICAS CLASSIFICADAS COMO DE BAIXO IMPACTO", "ATIVIDADES ECONÔMICAS NÃO PASSÍVEIS DE EMISSÃO DE ALVARÁ PROVISÓRIO", "PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO" e "MODELO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO/RENOVAÇÃO".

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. Coronel Fabriciano, 11 de abril de 2011 .

Francisco de Assis ( continua ... )

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