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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 2.922/08 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 2.922 de 29.10.2008

DOM-Coronel Fabriciano: 29.10.2008

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, disciplina as notas fiscais de serviços no Município de Coronel Fabriciano - MG, define forma, prazo e declarações de recolhimento do ISSQN pela internet e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições e com fundamento na legislação pertinente, no uso das atribuições que lhe confere o art. 41, inciso VI da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública envidar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

CONSIDERANDO, a necessidade de modernizar a administração tributária do Município de Coronel Fabriciano - MG, em cumprimento à Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal,

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes da lista abaixo, pessoas físicas e jurídicas, subordinados a jurisdição tributária desse município.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas ( continua ... )

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