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Dec. Mun. Coronel Fabriciano/MG 3.563/11 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Fabriciano/MG nº 3.563 de 03.03.2011

DOM-Coronel Fabriciano: 03.03.2011

Institui dispositivos para a inscrição no cadastro mobiliário de contribuintes no âmbito municipal, da concessão do alvará de funcionamento, e dá outras providências O Prefeito de Coronel Fabriciano, no uso de suas atribuições, considerando a disciplina do art. 166, da Lei Complementar nº 01, de 23 de dezembro de 2008, Código Tributário Municipal:


DECRETA:

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO

Art. 1º O contribuinte deve promover sua inscrição no Cadastro Fiscal Mobiliário antes do início de suas atividades, fornecendo à Prefeitura os elementos e informações necessários para a correta fiscalização dos tributos municipais, conforme disciplinado neste regulamento.

§ 1º. Para cada estabelecimento haverá inscrição distinta.

§ 2º. A inscrição não faz presumir a aceitação, pela Prefeitura, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.

§ 3º. A inscrição municipal não autoriza a utilização de estabelecimento para o desenvolvimento da atividade econômica pretendida, sem o respectivo Alvará de Licença de Funcionamento.

§ 4º. Não haverá casos de transferência de firma individual, dentro do Cadastro Fiscal Mobiliário, procedendo-se ao cancelamento da inscrição anterior e a posterior abertura de nova inscrição.

§ 5º. Os microempreendedores, as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte, assim definidas em lei, terão tratamento diferenciado e favorecido para a concessão de inscrição e alvará de licença de funcionamento, conforme disciplinado neste regulamento.

Art. 2º As pessoas físicas deverão entregar cópia da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de endereço, no ato da inscrição, enquanto que as pessoas jurídicas deverão entregar cópia do Contrato Social ou declaração de firma individual e comprovante de endereço, no ato do requerimento da inscrição.

Parágrafo único. Para o exercício de atividade econômica em estabelecimento ou em ( continua ... )

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