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Dec. Mun. Mambaí/GO 550/10 - Dec. - Decreto do Município de Mambaí/GO nº 550 de 20.12.2010

DOM-Mambaí: 20.12.2010

Regulamenta o pagamento de tributos e taxas, suas penalidades e a inscrição em Dívida Ativa Municipal dos respectivos débitos.


A PREFEITA MUNICIPAL DE MAMBAÍ, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente o previsto nos artigos 30 § 2º, 41º, 44º Parágrafo Único, 48º e 62º Parágrafo Único, da Lei 101/10 de 16.12.2010.

DECRETA:

CAPÍTULO I
DO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

SEÇÃO I
DISPOSIÇÃO GERAL

Art. 1º O pagamento dos tributos e suas penalidades será efetuado até a data do vencimento fixado pela legislação municipal ou por decisão final proferida em processo regular.

SEÇÃO II
DA FORMA DE PAGAMENTO

Art. 2º O pagamento será efetuado em moeda corrente ou cheque.

§ 1º. O débito fiscal pago por cheque somente se considera extinto com a compensação.

§ 2º. O pagamento de tributos municipais será efetuado em instituição bancária oficial, vedado o pagamento em repartições públicas diretamente aos servidores.

Art. 3º O pagamento dos débitos fiscais será efetuado mediante a apresentação de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - devidamente preenchido.

Parágrafo único. A remessa de Documento de Arrecadação Municipal - DAM - ao contribuinte, não o desobriga de procurá-las na repartição municipal, caso não as receba no prazo normal, desde que tenham sido feitas as publicações dando ciência ao público do lançamento do tributo a que se refira.

SEÇÃO III
DOS EFEITOS DO PAGAMENTO

Art. 4º O pagamento não importa em quitação do débito fiscal, valendo somente como prova do recolhimento da importância referida na guia e, em consequência, não exonera o contribuinte de qualquer diferença eventualmente apurada.

Art. 5º A imposição de penalidades não inibe o pagamento integral do débito tributário, nem desonera o contribuinte do cumprimento da obrigação acessória.

Art. 6º O pagamento de um débito não importa em presunção do pagamento:

I - quando parcial, das prestações em que se decomponha;

II - quando total, de outros débitos referentes ao mesmo ou a outros ( continua ... )

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