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Dec. Mun. Barra Mansa/RJ 7.712/14 - Dec. - Decreto do Município de Barra Mansa/RJ nº 7.712 de 16.05.2014

DOM-Barra Mansa: 15.07.2014

Regulamenta a Lei nº 4197/2013, que dispõe sobre incentivo fiscal para realização de projetos esportivos e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA MANSA, no uso das atribuições de seu cargo e tendo em vista o contido no art. 38 da Lei nº 4197, de 16 de dezembro de 2013,

DECRETA:

CAPÍTULO I
Do Programa Municipal de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte

Art. 1º Fica criado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, o Programa de Incentivo Fiscal de Apoio ao Esporte que terá por finalidade a captação e canalização de recursos públicos ou privados provenientes de pessoas físicas ou jurídicas para o esporte através de certificados concedidos pelo Poder Público que poderão ser utilizados para o pagamento de tributos nos termos que serão estabelecidos por esta norma.

Parágrafo único. O presente programa terá com princípios e finalidades:

I - proporcionar o livre acesso de toda população barramansense a prática das diversas modalidades desportivas existentes no país;

II - promover e estimular a revelação de atletas com valorização de recursos humanos e conteúdos locais

III - apoiar difundir competições esportivas no município;

IV - proteger a memória das expressões exportivas no Município de Barra Mansa;

V - adquirir e preserva os bens e equipamentos utilizados para a prática desportiva;

VI - contribuir para o desenvolvimento da consciência social e expor a contribuição do esporte na formação do caráter individual e coletivo do barramansense.

Art. 2º Para efeito deste decreto considera - se:

I - Projeto Esportivo - conjunto de ações organizadas e sistematizadas destinadas as finalidades previstas na Lei Municipal nº 4197, de 16 de dezembro de 2014, desenvolvidas por entidades de natureza esportiva ou educacional ou pessoa física, que preencha os requisitos do artigo 21 desta norma;

II - Proponente: pessoa física ou pessoa jurídica de direito publico ou privado com fins não econômicos de natureza ( continua ... )

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