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LC Mun. Araras/SP 51/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araras/SP nº 51 de 08.09.2014

DOM-Araras: 12.09.2014

Acrescenta o § 10 no artigo 222 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Do Município De Araras e dá outras providências.


Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA, Prefeito do Município de Araras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta o § 10 ao artigo 222 da Lei Municipal nº 3.362, de 27 de dezembro de 2001, que "Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Araras", com a seguinte redação:

"Artigo 222. (...)

(...)

§ 10. O imposto de transmissão "inter vivos" não incide sobre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sobre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dr. NELSON DIMAS BRAMBILLA

Prefeito do Município de Araras

MARIZETH BAGHIN MORANDIM

Secretária Municipal da Fazenda

Dr. SÉRGIO COLLETTI PEREIRA DO NASCIMENTO

Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos

Registrada e publicada na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, desta Prefeitura Municipal de Araras, aos 8 (oito) dias do mês de setembro do ano de dois mil e catorze.

Protocolo nº 15.689/2014-C.-

Autor: Vereador Carlos José da Silva Nascimento Proc. CM nº. ( continua ... )

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