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Lei Mun. Araraquara/SP 7.332/10 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 7.332 de 17.09.2010

DOM-Araraquara: 18.09.2010

Altera a redação do inciso II do artigo 1º, da Lei Municipal nº 6.988, de 11 de maio de 2009, que instituiu benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprovou a Câmara Municipal, em sessão ordinária de 14 de setembro de 2.010, promulga a seguinte lei Complementar:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei Municipal nº 6.988, de 11 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, seja para a construção de novas unidades habitacionais ou imóveis com prédio residencial já edificado."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 17 (dezessete) dias do mês de setembro do ano de 2010 (dois mil e dez).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

JOÃO SIQUEIRA DE FARIAS

Secretário da Habitação

ROBERTO PEREIRA

Secretário da Fazenda

LUIZ GERALDO ZACCARELLI CUNHA

Secretário Interino de ( continua ... )

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