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Lei Mun. Araraquara/SP 6.988/09 - Lei do Município de Araraquara/SP nº 6.988 de 11.05.2009

DOM-Araraquara: 11.05.2009

Institui benefícios fiscais na aquisição de imóveis e construção de unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Araraquara, Estado de São Paulo, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com o que aprova:

A Câmara Municipal, em sessão ordinária de 5 de maio de 2.009, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º A aquisição dos imóveis para construção de unidades habitacionais, bem como a construção das respectivas unidades habitacionais, integrantes do Programa Minha Casa Minha Vida, gozarão dos seguintes benefícios fiscais:

I - isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da data do registro da escritura da aquisição do terreno onde a unidade habitacional será edificada, até a data da entrega da unidade habitacional ao adquirente.

II - isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos para a construção das unidades habitacionais.

II - Isenção total do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, sobre a transmissão dos imóveis adquiridos através do Programa Minha Casa Minha Vida, seja para a construção de novas unidades habitacionais ou imóveis com prédio residencial já edificado. (Redação dada pela Lei Municipal nº 7.332, de 2.010)

III - isenção total do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre a prestação de serviços na construção das unidades habitacionais.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei onerarão a verba própria do orçamento.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Araraquara, aos 11 (onze) dias do mês de maio do ano de 2.009 (dois mil e nove).

MARCELO FORTES BARBIERI

Prefeito Municipal

ALESSANDRA DE ( continua ... )

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