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Lei Mun. Patos/PB 3.837/09 - Lei do Município de Patos/PB nº 3.837 de 24.12.2009

DOM-Patos: 24.12.2009

Altera e cria dispositivos no CTM - Código Tributário Municipal de Patos


- Lei Municipal nº 3.541/2006, e dá outras providências.

O prefeito constitucional de Patos, estado da Paraíba.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 3.541 de 22 dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal relativos aos casos de isenção do IPTU, dedução da base de cálculo do ISSQN e das taxas.

Art. 2º A Lei nº 3.541 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 231. As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 da lista de serviços, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercida se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatários a empresa construtora, empreiteira ou subempreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, poderá o prestador manter em seus livros comerciais / fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

"Artigo 231-A. Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços, relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa, fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais ( continua ... )

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