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Lei Mun. Patos/PB 3.541/20 - Lei do Município de Patos/PB nº 3.541 de 22.12.2020

DOM-Patos: 22.12.202006

Institui o Código Tributário e de rendas do Município de Patos, e dá outras providências.


O Prefeito Constitucional De Patos, Estado Da Paraíba.

Faço saber que o Poder Legislativo DECRETA e eu sancíono a seguinte Lei:

Das Disposições Premilinares

Art. 1º Este Código regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais rendas que constituem receita do Município de Patos.

Art. 2º O Código é constituído de 4 (quatro) Livros, com a matéria, assim distribuída:

LIVRO I - Estabelece Normais Gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município;

LIVRO II - Regula o Sistema Tributário Municipal;

LIVRO III - Regula o Regime Contratual dos Preços Públicos Municipais;

LIVRO IV - Estabelece as Disposições Gerais, Transitórias e Finais.

Art. 3º O Código Tributário Municipal é subordinado:

I - à Constituição Federal;

II - ao Código Tributário Nacional e demais Leis Complementares da União;

III - à Lei Orgânica do Município de Patos.

LIVRO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO

TÍTULO I
DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º Este livro estabelece normas aplicáveis a todos os impostos, taxas e contribuições devidas ao Município de Patos.

Art. 5º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em Lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Parágrafo único. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para quantificá-las:

I - a denominação e demais características formais ( continua ... )

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