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Port. MCT 1.309/13 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA - MCT nº 1.309 de 19.12.2013

D.O.U.: 23.12.2013

(Estabelece a definição de componentes eletrônicos semicondutores desenvolvidos no País.)


O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no art. 7º do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006,

resolve:

Art. 1º Para os fins do disposto no art. 3º, inciso I, da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, consideram-se componentes eletrônicos semicondutores desenvolvidos no País os dispositivos de que trata o art. 2º do referido Decreto, que atendam às especificações, normas e padrões adotados pela legislação brasileira e cujas especificações, projeto e desenvolvimento tenham sido realizados no País, por técnicos de comprovado conhecimento em tais atividades, residentes e domiciliados no Brasil.

Parágrafo único. Os componentes eletrônicos semicondutores a que se refere o caput podem pertencer a uma ou mais das seguintes categorias:

I - circuitos integrados com larga escala de integração ("LSI - Large Scale Integration") ou com escala muito alta de integração ("VLSI - Very Large Scale Integration") dedicados a aplicações específicas;

II - circuitos integrados lógicos programáveis pelo usuário, tais como os circuitos integrados FPGAs ("field programmable gate arrays") ou PLDs ("programmable logic devices") com mais de 2.000 portas lógicas por componente;

III - outros componentes e dispositivos eletrônicos semicondutores, combinados ou não com outros elementos, materiais, dispositivos e tecnologias.

Art. 2º Para comprovar que o componente eletrônico semicondutor foi ( continua ... )

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