x
x
x
IN Sec. Faz. - CE 29/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 17.09.2014

DOE-CE: 23.09.2014

Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com os produtos que indica, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, Considerando as disposições dos arts.458, §1º, e 904, I, do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997, Considerando a coleta dos preços praticados no mercado dos produtos relacionados no art.1º desta Instrução Normativa,

Resolve:

Art. 1º Fixar o valor do ICMS líquido a recolher nas operações internas, de entrada interestaduais, ainda que de origem estrangeira, bem como nas operações de importação, com os produtos abaixo elencados, observadas as disposições dos arts.457 a 459 do Decreto nº24.569, de 31 de julho de 1997.

PRODUTOS UNIDADE VALOR ICMS LÍQUIDO A RECOLHER
PRODUTO DE ORIGEM NACIONALPRODUTO DE ORIGEM ESTRANGEIRA
Abacaxi UN 0,06 0,12
Alho em caixa KG ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?