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IN RE - RS 68/14 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 68 de 19.09.2014

DOE-RS: 24.09.2014

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. O Anexo M-13 passa a vigorar conforme modelo apenso a esta Instrução Normativa.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto alegre, 19 de setembro de 2014.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.

ANEXO M-13

PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE IPVA

Senhor Subsecretário da Receita Estadual:

Nome do Requerente:

CPF - - - ou CNPJ . . / -

Endereço:

CEP: - Município: UF Telefone: ( )

Nº do Banco: (Banrisul, preferencialmente, ou Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal)

Nº da Agência: Nº da conta-corrente (caso possua):

REQUER a devolução do IPVA referente ao(s) exercício(s) , do veículo automotor marca , modelo , placa - , chassi , ano de fabricação , pelo seguinte MOTIVO (assinale o item correspondente à situação com um "x"):

( ) Item 1. Furto ou roubo do veículo

( ) Item 2. Perda total por sinistro

( ) Item 3. Desconto previsto na Lei nº 11.400/99 (Bom Condutor)

( ) Item 4. Outra hipótese de exoneração/isenção

( ) Item 5. Outra hipótese de pagamento indevido ou maior do que o devido

Se necessário, detalhe resumidamente o motivo. Caso necessite mais de quatro linhas, utilize o verso ou folha anexa:

, de de 20 .

_______________________________________

Assinatura do Requerente

( continua ... )

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