x
x
x
Lei Est. PI 6.581/14 - Lei do Estado do Piauí nº 6.581 de 23.09.2014

DOE-PI: 24.09.2014

Altera a Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, que trate do repasse de parcela do ICMS Ecológico para os municípios que se destaquem na proteção ao meio ambiente.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ,

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º O art. 1º, da Lei nº 5.813, de 03 de dezembro de 2008, passa a vigorar com alteração no caput e no § 1º, e acrescido dos §§ 1º-A, 1º-B, 1º-C e 1º-D, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Esta Lei, com fundamento no art. 3º, V, da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998, institui o ICMS Ecológico, seus fins e mecanismo de distribuição entre os municípios do Estado do Piauí." (NR)

"§ 1º O ICMS Ecológico tem por principio premiar e compensar os municípios piauienses que investem e trabalham na proteção ao meio ambiente e recursos naturais, proporcionalmente à participação de cada um deles no total do Estado, nos termos desta Lei e de seu Regulamento." (NR)

"§ 1º-A O ICMS Ecológico tem por objetivos fundamentais:

I - A promoção da defesa da cobertura vegetal;

II - A preservação da água; e

III - A promoção do tratamento adequado do lixo." (AC)

"§ 1º-B O Município que não se encontrar apto ou não se habilitar ao recebimento da parcela distribuída pelo critério do ICMS Ecológico não ficará excluído da repartição das parcelas do ICMS distribuídas pelos demais critérios estabelecidos no art. 3º, da Lei nº 5.001, de 14 de janeiro de 1998." (AC)

"§ 1º-C A proporcionalidade a que se refere o § 1º visa assegurar que participe mais o município que mais tenha investido e trabalhado na proteção ao meio ambiente e recursos naturais." ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?