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Port. Sec. Faz. - PE 155/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 155 de 23.09.2014

DOE-PE: 24.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 30.09.2014

 
Data de assinatura para efeito de pesquisa.

(Dispõe sobre comprovação da regular escrituração das operações relacionadas à transferência de créditos para refinaria de petróleo e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando que, nos termos da alínea "a" do inciso I do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 13.072, de 19.7.2006, que institui a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo, a transferência de créditos do ICMS para a citada refinaria é condicionada à existência de saldo credor resultante das saídas promovidas com o diferimento do recolhimento do ICMS;

Considerando que a apuração do referido saldo credor, na forma prevista na legislação, é efetuada mediante registro dos dados relativos a operações e prestações no Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e no Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc;

Considerando a impossibilidade técnica anteriormente existente, de transmissão dos arquivos digitais do SEF e do eDoc por determinados contribuintes credenciados, referidos no § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006;

Considerando, ainda, a necessidade de promover ajustes em relação aos procedimentos concernentes à emissão do documento fiscal relativo à transferência de créditos fiscais para refinaria de petróleo, estabelecidos na Portaria SF nº 147, de 21.9.2009,

Resolve:

Art. 1º Para efeito de comprovação da regular escrituração das operações relacionadas à transferência de créditos para refinaria de petróleo, conforme exigida pela Portaria SF nº 147, de 21.9.2009, os contribuintes credenciados referidos no § 1º do art. 1º do Decreto nº 30.093, de 28.12.2006, devem entregar à Secretaria da Fazenda - SEFAZ os arquivos digitais do Sistema de Escrituração Contábil e Fiscal - SEF e do Sistema Emissor de Documentos Fiscais - eDoc, previstos na ( continua ... )

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