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Dec. Est. AC 8.468/14 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 8.468 de 23.09.2014

DOE-AC: 24.09.2014

Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e

Considerando que o Protocolo ICMS nº 10, de 3 de abril de 1992, incorporado à legislação estadual pelo Decreto nº 1.426, de 14 de abril e 1992, permite que seja fixada em até 140% (cento e quarenta por cento) a margem de valor agregado dos refrigerantes,

Considerando que o valor da operação para efeito de cobrança de ICMS deve se aproximar ao efetivamente praticado no marcado consumidor,

Resolve:

Art. 1º O Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto nº 08, de 26 de janeiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

Título VII

ANEXO I

(...)

TABELA II

(...)

I - (...)

(...)

V - refrigerantes e extrato concentrado para preparo de refrigerantes e sucos: 140% (cento e quarenta por cento); (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 23 de setembro de 2014, 126º da República, 112º do Tratado de Petrópolis e 53º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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