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IN CGRE - RO 8/14 - IN - Instrução Normativa COORDENADOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL - RO nº 8 de 17.09.2014

DOE-RO: 22.09.2014

Estabelece os procedimentos para cancelamento extemporâneo de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.


O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no parágrafo único da cláusula décima segunda do Ajuste SINIEF 07/05, e

Considerando o disposto no parágrafo único do artigo 196-M do RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998,

Determina

Art. 1º Em casos excepcionais devidamente justificados, que não sejam solucionados pela utilização da carta de correção e nem por meio de lançamentos corretivos, a critério da Gerência de Fiscalização - GEFIS, será recepcionado o pedido de cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e de forma extemporânea, em prazo não superior a 720 (setecentas e vinte) horas, contadas a partir do momento em que foi concedida a autorização de uso, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação dos serviços.

Parágrafo único. O serviço de recepção ao pedido de cancelamento extemporâneo de NF-e será prestado mediante o pagamento da Taxa de 01 (uma) UPF/RO, código de receita 6120, na forma prevista na legislação tributária deste Estado. (item 07 da Tabela "A"de Taxas de Serviços da Administração em Geral, anexa à Lei Estadual nº Lei nº 222, de 25 de janeiro de 1989)

Art. 2º O interessado deverá solicitar o respectivo pedido de cancelamento no Portal do Contribuinte, disponível no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Finanças na internet (www.sefin.ro.gov.br), mediante código 098 - NFe CANCELAMENTO EXTEMPORÂNEO.

§ 1º Além do emitente da NF-e, objeto de cancelamento, poderão apresentar o respectivo pedido o representante legal, o preposto do estabelecimento ou, ainda, o contador credenciado junto à Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia - SEFIN-RO, como responsável pela correspondente escrituração ( continua ... )

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