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Dec. Est. RO 19.175/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 19.175 de 22.09.2014

DOE-RO: 22.09.2014

Obs.: Ret. DOE de 28.10.2014

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 154ª reunião ordinária, das 220ª e 222ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 157ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas da 154ª reunião ordinária, das 220ª e 222ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 157ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - o Capítulo LVII-A ao Título V: (Ajuste SINIEF 11/14, efeitos a partir de 01/10/2014)

"DA REMESSA INTERNA E INTERESTADUAL DE IMPLANTES E PRÓTESES MÉDICO-HOSPITALARES PARA HOSPITAIS OU CLÍNICAS.

Artigo 811-A. A remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para utilização em ato cirúrgico por hospitais ou clínicas fica sujeita à disciplina deste Capítulo.

§ 1º A empresa remetente deverá emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e imprimir o respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE para acobertar o trânsito das mercadorias.

§ 2º A NF-e de que trata o § 1º deverá, além dos demais requisitos exigidos:

I - ser emitida com o destaque do imposto, se houver;

II - conter como natureza da operação "Simples ( continua ... )

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