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Port. Sec. Faz. - DF 210/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 210 de 22.09.2014

DO-Distrito Federal: 24.09.2014

(Altera a Portaria nº 57/2012, que designa inscrito no CF/DF como substituto tributário do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 8º e no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria nº 57, de 26 de abril de 2012, o contribuinte TAM LINHAS AEREAS S/A, inscrito no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF sob o nº 07.325.531/002-73.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de 2012.

ADONIAS DOS REIS ( continua ... )

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