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IN SMS Porto Velho-RO 1/14 - IN - Instrução Normativa Secretaria Municipal da Saúde de Porto Velho-RO nº 1 de 15.09.2014

DOM-Porto Velho: 23.09.2014

(Disciplina procedimentos administrativos e os formulários de Notificação Fiscal para o lançamento das taxas relativas à expedição do Alvará de Saúde, Certificado de Inspeção Sanitária de veiculo de transporte e Inspeção Sanitária em estabelecimentos comerciais, na forma que indica.)


O SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o Art. 106 da Lei Complementar 1.562 de 29 de dezembro de 2003, em conjunto com o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE;

CONSIDERANDO, a aplicação da Lei nº 1562, de 29 de Dezembro de 2003 - Código de Defesa Sanitária, no que tange a expedição do Alvará de Autorização Sanitária, e o Certificado de Vistoria Sanitária de Veículos.

CONSIDERANDO, o disposto nos Incisos VI, IX, XII e XIII do Art. 154 do Código Tributário do Município LC nº 199/2004 alterado pela LC nº 516/2013 no que tange as taxas de vistorias de edificações, alvará de Saúde, Inspeção Sanitária em Estabelecimentos e Inspeção Sanitária de Veículo de Transporte.

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos administrativos, e ao mesmo tempo, dar transparência aos atos fiscais relativos aos lançamentos das taxas de Vigilância Sanitária pertinentes a abertura e renovação de cadastro para Alvará de Saúde, inspeção sanitária de veículos e reinspeção de estabelecimentos que exerçam atividades mercantis sujeitas a fiscalização sanitária e a obrigatoriedade do Certificado de Vistoria Sanitária de Veículos de Transporte de produtos e serviços.

RESOLVE:

Art. 1º Disciplinar os procedimentos administrativos e os formulários de Notificação Fiscal para o lançamento das taxas relativas à expedição do Alvará de Saúde, Certificado de Inspeção Sanitária de veiculo de transporte e Inspeção Sanitária em estabelecimentos comerciais.

§ 1º. Os processos administrativos serão formalizados no setor de atendimento ao público do Departamento de Vigilância ( continua ... )

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