x
x
x
Port. SEREM/João Pessoa - PB 33/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 33 de 18.09.2014

DOM-João Pessoa: 20.09.2014

(Institui a obrigatoriedade de recadastramento de grupo de inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, incisos III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; pelos arts. 26, §2º, c/c o art. 277, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e pelo art. 28, §2º, do Regulamento do Código Tributário Municipal - RCTM, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

RESOLVE:

Art. 1º Instituir obrigatoriedade de recadastramento de grupo de inscritos no Cadastro Mobiliário Fiscal para fins de confirmação, atualização e/ou suprimento de informações necessárias à composição do referido cadastro.

§ 1º. Ficam obrigados ao recadastramento instituído pelo caput deste artigo aqueles que se inscreveram no Cadastro Mobiliário Fiscal:

I - até a data de 31 de dezembro de 2009; e

II - a partir de 1º de janeiro de 2010 e tiveram modificações em quaisquer das características do licenciamento anteriormente concedido, mas ainda não fizeram a comunicação da respectiva alteração.

§ 2º. A pessoa física e o condomínio edilício, residencial ou não residencial, ficam desobrigados do recadastramento instituído pelo caput deste artigo.

§ 3º. Os obrigados ao recadastramento devem comparecer à unidade de atendimento da Divisão de Expedição de Alvará de Funcionamento, Centro Administrativo Municipal, situado na Avenida Diógenes Chianca, 1777, Água Fria, portando cópia e originais dos seguintes documentos:

I - comprovante de inscrição no Cadastro ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?