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Dec. Mun. Salvador/BA 25.345/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.345 de 23.09.2014

DOM-Salvador: 24.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 26.09.2014

Estende os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Fica estendido os benefícios do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pela Lei nº 8.422, de 15 de julho de 2012, e regulamentado pelo Decreto nº 24.880, de 01 de abril de 2014, aos débitos da Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - TLP e de preços públicos da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEMOP.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda enviará correspondência para o sujeito passivo no endereço constante no Cadastro Fiscal do Município informando os benefícios previstos no PPI referentes aos débitos indicados no art. 1º deste Decreto, com as seguintes opções de pagamento:

I - em parcela única;

II - em até 12 (doze) parcelas, mensais e consecutivas, para débitos de até R$ 1.000,00 (mil reais);

III - em até 15 (quinze) parcelas, mensais e consecutivas, para débitos acima de R$ 1.000,00 (mil reais) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais);

IV - em até 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais e consecutivas, para débitos acima de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

§ 1º. As parcelas previstas nos incisos III e IV do caput deste artigo serão atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês.

§ 2º. Os débitos de que se trata este Decreto serão consolidados pelo número do CPF/CNPJ.

§ 3º. O vencimento da primeira parcela ou da parcela única dar-se-á no dia 31 de outubro de 2014, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes, para qualquer opção de pagamento.

§ 4º. O sujeito passivo poderá desconsiderar a correspondência disposta no caput deste artigo e solicitar junto à Secretaria Municipal da Fazenda, até 31 de outubro de 2014, novo prazo para o parcelamento do PPI, em até 120 (cento e vinte) parcelas, mensais e consecutivas, observado o valor mínimo estabelecido no § 3º do ( continua ... )

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