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Port. MTE 1.440/14 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO nº 1.440 de 23.09.2014

D.O.U.: 24.09.2014

(Institui Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para aperfeiçoar o processo de integração sócio laboral, incluindo a emissão de documentos para trabalho e acesso ao sistema público de emprego, para imigrantes autorizados a permanecer no Brasil com base em decisão do Conselho Nacional de Imigração.)


O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das suas competências legais e institucionais,

Resolve:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com o objetivo de apresentar propostas para aperfeiçoar o processo de integração sócio laboral, incluindo a emissão de documentos para trabalho e acesso ao sistema público de emprego, para imigrantes autorizados a permanecer no Brasil com base em decisão do Conselho Nacional de Imigração.

Art. 2º O GT será composto pelos seguintes representantes:

I - Um representante do Gabinete do Ministro, que o coordenará;

II - Três representantes da Secretária de Políticas Públicas de Emprego, englobando as áreas de emissão de carteira de trabalho e previdência social, intermediação de mão-de-obra e qualificação profissional;

II - Dois representantes da Coordenação de Apoio ao Conselho Nacional de Imigração;

IV - Um representante dos trabalhadores a ser indicado pelo Conselho Nacional de Imigração;

V - Um representante dos empregadores a ser indicado pelo Conselho Nacional de Imigração;

VI - Um representante do Fórum de Secretários Estaduais de Trabalho.

Art. 3º O GT será instalado no prazo de 10 dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 4º O GT apresentará relatório contendo as recomendações de providencias previstas no art. 1º, no prazo de 30 dias contados da sua instalação.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL ( continua ... )

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