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Port. Intermin. MDIC/MCTI 256/14 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 256 de 23.09.2014

D.O.U.: 24.09.2014

Inclui os §§ 4º, 5º e 6º no Artigo 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 195, de 30 de setembro de 2008, que estabeleceu o PPB para Disco Digital de Leitura a Laser (Digital Versatile Disc) - DVD Rom, gravado com programas de computador, obra áudio visual ou jogos.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52001.000716/2014-12, de 27 de maio de 2014,

Resolvem:

Art. 1º O Art. 1º da Portaria Interministerial MDIC/MCT Nº 195, de 30 de setembro de 2008 fica acrescido dos seguintes parágrafos.

"Artigo 1º

(...)

§ 4º Excepcionalmente, para período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de 2014, fica facultada a realização das etapas descritas nos incisos de I a V do caput, de discos DVD ROM gravados com jogos criptografados, destinados a consoles de jogos de vídeo, em outras regiões do país.

§ 5º Para as vendas na Zona Franca de Manaus, opcionalmente, fica permitida a venda do disco sem estojo plástico e material gráfico, quando as etapas descritas nos incisos de I a V forem realizadas no próprio estabelecimento fabril, ficando dispensada a realização das etapas descritas nos incisos de VI a ( continua ... )

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