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Port. DRF/VARGINHA 72/14 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 72 de 17.09.2014

D.O.U.: 24.09.2014

Estabelece normas complementares que disciplinam o funcionamento do recinto alfandegado do Porto Seco de Varginha/MG.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, DOU de 17/05/2012,

Resolve:

Art. 1º O horário de funcionamento do recinto alfandegado Porto Seco de Varginha/MG é disciplinado de forma complementar nos seguintes termos:

I - atividades relacionadas à Administração Aduaneira, que necessitem da presença da autoridade aduaneira: de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados) no período compreendido entre 8 h e 17h;

II - demais atividades administrativas que não necessitem da presença da autoridade aduaneira: de segunda-feira a sábado (exceto feriados) no período compreendido entre 6 h e 24 h, com exceção da portaria que controla a entrada de veículos no recinto alfandegado que poderá funcionar durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, inclusive feriados.

III - entrada no recinto alfandegado de veículos em trânsito aduaneiro: durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, inclusive feriados; todavia o trânsito aduaneiro de importação somente será verificado no mesmo dia para os veículos que entrarem no recinto alfandegado até às 16h30min de segundafeira a sexta-feira (exceto feriados).

IV - entrada no recinto alfandegado de veículos com cargas destinadas à exportação: durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, inclusive feriados; todavia o trânsito aduaneiro de exportação somente será verificado no mesmo dia para os veículos que entrarem no recinto alfandegado até às 16h de segunda- feira a sexta-feira (exceto feriados).

Parágrafo único. Os horários previstos nos incisos I a IV poderão ser alterados, em caso excepcionais, mediante autorização prévia do Delegado da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG.

Art. 2º Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação das rotinas operacionais previstas na presente portaria serão solucionados pela autoridade aduaneira.

Art. 3º Fica revogada a ( continua ... )

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