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Port. ALF/PORTO DE FORTALEZA 61/14 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA - ALF/PORTO DE FORTALEZA nº 61 de 23.09.2014

D.O.U.: 24.09.2014

Revogação da Portaria 067/2011 que trata do agendamento das conferências físicas de mercadorias no despacho aduaneiro de exportação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE FORTALEZA (ALF/FOR), no uso de suas atribuições legais previstas no art. 304, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, DOU de 17 de maio de 2012, e conforme disposições da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001; e do art. 36 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com as alterações contidas no art. 77 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003;

Considerando a alteração da sistemática referente a recepção das Declarações de Exportação - DE, tendo em vista que não se faz mais necessário a entrega dos documentos de todas as DEs para que sejam recepcionadas, sendo entregue, apenas, as parametrizadas em canal de conferência,

Resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria 067/2011 que trata do agendamento das conferências físicas de mercadorias no despacho aduaneiro de exportação.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

SILVESTRE GOMES DA SILVA ( continua ... )

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