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Port. DRF/MACAPÁ 39/14 - Port. - Portaria Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá nº 39 de 23.09.2014

D.O.U.: 24.09.2014

(Altera o art. 8º da Portaria 26, de 13 de junho de 2014, que delega competência, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, aos Chefes de Seções, aos Chefes de Equipe, ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte, aos Inspetores da Receita Federal do Brasil jurisdicionados e à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá.)


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACAPÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 303 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e sem prejuízo das competências ali discriminadas; com base no disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17/09/81, e

Considerando a conveniência da desburocratização e da descentralização administrativa,

Resolve:

Art. 1º Promover as seguintes alterações no Art. 8º da Portaria 26, de 13 de junho de 2014 - delegação de competência:

O inciso I passa a ter a seguinte redação:

I - decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte, conforme disciplinado no Siscac.

Excluir o inciso II.

RONALDO SÉRGIO SILVEIRA ( continua ... )

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