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IN SMF/Salvador - BA 31/14 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - SMF/Salvador - BA nº 31 de 23.09.2014

DOM-Salvador: 24.09.2014

Aprova o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, no uso das suas atribuições legais e de acordo com o disposto no Decreto nº 25.344, de 23 de setembro de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o aplicativo para adesão ao Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD disponibilizado no endereço eletrônico pad.salvador.ba.gov.br na rede mundial de computadores (internet), com as seguintes funcionalidades:

a) seleção de débitos;

b) alteração da seleção de débitos;

c) resumo dos débitos selecionados;

d) escolha da opção de pagamento;

e) confissão espontânea de débitos;

f) confirmação e finalização do processo de adesão ao PAD;

g) emissão de Documento de Arrecadação Municipal - DAM;

h) sistema de transmissão da adesão via internet;

i) acompanhamento do PAD;

j) possibilidade de quitação antecipada;

k) possibilidade de alteração do numero de parcelas, se o PAD estiver formalizado e não homologado, mediante requerimento dirigido à Secretaria Municipal da Fazenda;

l) simulação do parcelamento.

Art. 2º O programa destina-se à pessoa física ou jurídica que pretenda regularizar seus débitos perante o Município de Salvador, no qual serão lançadas as informações solicitadas a partir do número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do sujeito passivo.

Parágrafo único. O acesso ao programa será realizado mediante a utilização da Senha Web, na conformidade do que dispõe a Instrução Normativa SEFAZ/DGRM nº 9/2013.

Art. 3º Os débitos passíveis de inclusão no programa serão selecionados de forma automática pelo número do CPF ou do CNPJ e se dará no momento em que o sujeito passivo acessar o programa.

§ 1º. Caso o sistema não consiga identificar os ( continua ... )

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