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Dec. Mun. Salvador/BA 25.344/14 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 25.344 de 23.09.2014

DOM-Salvador: 24.09.2014

Regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, na forma que indica.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições contidas no inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e de acordo com os arts. 10 e 328 da Lei nº 7.186, de 28 de dezembro de 2006,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Parcelamento Administrativo de Débitos - PAD, que se destina ao pagamento de débitos junto à Fazenda Pública Municipal, constituídos ou não, inclusive inscritos na dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

§ 1º. Poderão ser incluídos no PAD os débitos tributários:

I - espontaneamente confessados ou declarados pelo sujeito passivo;

II - originários de Notificação de Lançamento - NL, Notificação Fiscal de Lançamento - NFL, Auto de Infração - AI e Processo Administrativo.

§ 2º. A requerimento do interessado, os débitos não tributários administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda poderão ser parcelados em conformidade com as regras estabelecidas para o PAD, conforme disposto em Ato do Secretário Municipal da Fazenda; e os administrados pelas demais unidades da Administração Pública Municipal poderão ser incluídos no PAD após serem inscritos em Dívida Ativa.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 26.415, de 02.09.2015.

Redação antiga: "§ 2º. Os débitos não tributários inscritos em Dívida Ativa poderão, ainda, ser incluídos no PAD."

§ 3º. Os débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITIV somente poderão ser incluídos no PAD quando constituídos por Notificação Fiscal de Lançamento.

Art. 2º Não será permitido o parcelamento de débitos nos casos em que:

I - se tratar de tributo retido e não recolhido;

II - se tratar de créditos tributários do exercício em curso, exceto os originários de Notificação Fiscal de Lançamento e de Auto de ( continua ... )

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