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Dec. Mun. Irecê/BA 443/10 - Dec. - Decreto do Município de Irecê/BA nº 443 de 17.12.2010

DOM-Irecê: 17.12.2010

Dispõe sobre a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito da Administração Municipal de Irecê e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IRECÊ-BA, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e, tendo em vista o que lhe confere o disposto na Lei Orgânica Municipal, e legislação tributária em vigor; e

Considerando que, nos termos do Código Tributário e de Rendas do Município de Irecê, há obrigatoriedade dos prestadores de serviços emitirem nota fiscal de serviços, cabendo à administração pública proporcionar meios de desburocratizar a atividade econômica dos contribuintes e de reduzir custos operacionais com a aplicação dos recursos tecnológicos, visando sempre promover a Justiça Fiscal com responsabilidade;

Considerando, que a Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, vem disponibilizando e dando suporte técnico necessário para todos os contribuintes, escritórios de contabilidade e substitutos tributários;

Considerando, que todos os contribuintes de um modo geral possuem uma estrutura mínima de informática que podem auxiliar os prestadores de serviços, quando necessário, ao preenchimento da Nota Fiscal- NF'S-e diretamente da página do Município na Internet;

Considerando, que todos os contribuintes prestadores de serviços localizados no Município cadastrados possuem login e senha de acesso para a emissão da Nota Fiscal - NF'S-e; e

Considerando, que o sistema de informática do Município, através do Sistema de ISSQN eletrônico registra em seu banco de dados, individualmente as retenções do ISSQN e outros dados, não sendo necessariamente emitir uma guia para cada operação.

DECRETA:

CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal de Serviços - NF'S-e

SEÇÃO I
Da Definição da NF'S-e

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços, identificada pela sigla NF'S-e, como documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Irecê-BA, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

SEÇÃO II
Das Informações Necessárias a Nota Fiscal de Serviços- NF'S-e ( continua ... )

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