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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 4.750/03 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 4.750 de 30.12.2003

DOM-Santana do Livramento: 30.12.2003

Estabelece nova Lista para Cobrança de ISSQN, acrescenta incisos no art. 32 e cria artigos na Lei nº 4.330, de 28.12.2001, que dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.


GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Art. 102, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º É estabelecida nova lista para cobrança do ISSQN, anexo a esta Lei, conforme Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que fica fazendo parte integrante da Lei Municipal nº 4330, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 32 da Lei nº 4.330, de 28 de dezembro de 2001 (ISSQN) os incisos IV, V, e criados os artigos 32-A, 32-B, 32-C com a seguinte redação:

"Artigo 32. Estão isentos do pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

I - (...)

II - (...)

III - (...)

IV - os profissionais liberais, nos dois primeiros anos de diplomados, a contar da colação de grau, independentemente de requerimento junto à Secretaria Municipal da Fazenda, desde que atenda ao disposto no art. 7º desta Lei.

V - as entidades educacionais, quando colocarem à disposição do Município cinco por cento de suas matrículas para concessão de bolsas de estudos estudantes pobres, mediante convênio, que estabelecerá as condições para a concessão do benefício.

Artigo 32-A. A vigência das isenções do imposto, requeridas nos termos do artigo anterior, terão início a partir da data da colação de grau ou, no caso do inciso V, a partir do mês seguinte ao do ( continua ... )

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