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Lei Mun. Jangada/MT 607/14 - Lei do Município de Jangada/MT nº 607 de 31.05.2014

DOM-Jangada: 08.09.2014

Institui a nota fiscal de serviços eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços no Município de Jangada e da outras providências.


O Sr. VALDECIR KEMER, Prefeito Municipal de Jangada - Estado de Mato Grosso faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E

SEÇÃO I
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço.

§ 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Jangada, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria Municipal de Finanças antes da ocorrência do fato gerador.

§ 2º. Entende-se pelas siglas:

I - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

II - DAM-e - Documento de Arrecadação Municipal-eletrônico;

III - NFS-e - Nota Fiscal de Serviços-eletrônica;

IV - CC - Carta de Correção-eletrônica;

V - RPS - Recibo Provisório de Serviços;

VI - DDNC - Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS;

VII - ECF - Emissão de Cupom Fiscal;

VIII - AIDF - Autorização de Impressão de Documento Fiscal.

SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS

Art. 2º Caberá o Município regulamentar através de Decreto:

I - disciplinar a emissão da NFS-e, definindo, em especial, os contribuintes sujeitos à sua utilização, por atividade e/ou por faixa de receita bruta anual, independente de gozar de imunidade, isenção, ou qualquer outro tratamento diferenciado estarão sujeitos à utilização da NFS-e, por opção do contribuinte ou por decisão do fisco municipal;

II - definir os serviços passíveis de geração de créditos tributários para os tomadores de serviços;

III - definir os percentuais de que trata o Art. 49 desta Lei.

Parágrafo único. Os contribuintes, não obrigados, que optarem espontaneamente pela emissão da NFS-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei e à sua regulamentação em caráter definitivo e ( continua ... )

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