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Lei Mun. Santana do Livramento/RS 4.330/01 - Lei do Município de Santana do Livramento/RS nº 4.330 de 28.12.2001

DOM-Santana do Livramento: 28.12.2001

Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.


GUILHERME BASSEDAS COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no art. 102, inciso IV da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o lançamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, estabelecer normas gerais a ele pertinentes.

CAPÍTULO II
DA INCIDÊNCIA

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo que, com ou sem estabelecimento fixo, preste os serviços constantes na lista anexa, que integra esta Lei.

Art. 3º Contribuinte do Imposto é o prestador do serviço.

Parágrafo único. Considera-se prestador de serviço a empresa ou o profissional autônomo que exercer em caráter permanente quaisquer atividades referidas na lista anexa, (ANEXO 1)

Art. 4º Para efeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, considera-se:

I - por profissional autônomo todo aquele que fornecer o próprio trabalho ou ocupação intelectual com o objetivo de lucro ou remuneração e com o auxílio de, no máximo, um empregado que não possua a mesma habilitação profissional.

II - por empresa:

a) toda e qualquer Pessoa Jurídica, inclusive a sociedade civil ou de fato, que exercer atividade de prestação de serviços.

b) a Pessoa Física que admita para o exercício de sua atividade profissional, na execução direta ou indireta dos serviços por ele prestados:

1 - mais de um empregado a qualquer título.

2 - dois ou mais profissionais com a mesma habilitação do ( continua ... )

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