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LC Mun. Araçatuba/SP 241/14 - LC - Lei Complementar do Município de Araçatuba/SP nº 241 de 09.09.2014

DOM-Araçatuba: 11.09.2014

Altera dispositivos da LC nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o sistema Tributário do Município.


O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Araçatuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Ficam criados o inciso VIII no art. 22 e o § 7º, no art. 82 da Lei Complementar nº 50, de 18 de dezembro de 1997, que instituiu o Sistema Tributário do Município, com a seguinte redação:

"Artigo 22. (...)

VIII - residenciais com área construída que não exceda a setenta metros quadrados, ainda que adquiridos através de programas habitacionais desenvolvidos pela União, Estado ou Município, que seja o único imóvel destinado ao próprio uso do contribuinte cuja renda mensal seja de até um salário mínimo e meio."

"Artigo 82. (...)

§ 7º. São isentos do pagamento das taxas a que se refere este artigo os prédios residenciais com área construída que não exceda a setenta metros quadrados, ainda que adquiridos através de programas habitacionais desenvolvidos pela União, Estado ou Município, que seja o único imóvel destinado ao próprio uso do contribuinte cuja renda mensal seja de até um salário mínimo e meio."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 9 de setembro de 2014.

105 anos da Fundação de Araçatuba e 92 anos de Sua Emancipação Política.

APARECIDO SÉRIO DA SILVA

Prefeito Municipal

ROSELAINE MENDES SILVESTRE

Chefe do Gabinete do Prefeito

JOSÉ LUÍS ROVEDILHO

Secretário Municipal da ( continua ... )

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