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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 116/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 116 de 11.07.2014

DOM-São Pedro da Aldeia: 15.08.2014

Dispõe sobre a alteração de dispositivos que especifica da


Lei Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, que dispõe sobre a atualização do sistema tributário municipal e das normas gerais de direito tributário aplicáveis ao Município e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º O § 2º do Art. 333, Art. 336, 337, Parágrafo único do Art. 339, Art. 342, Art. 360, Art. 361, Parágrafo único do Art. 362, Parágrafo único do Art. 479, Parágrafo único do Art. 481, Art. 482, I, Art. 519, I e II, Parágrafo único do Art. 528 e Parágrafo único do Art. 544, da Complementar nº 104, de 13 de novembro de 2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 333. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. As disposições deste artigo não excluem a obrigação das instituições, bancos e cooperativas de crédito, na condição de tomadoras de serviços, de escriturar e declarar os serviços tomados na forma prevista para os demais agentes de retenção, nos termos desta Lei Complementar.

Artigo 336. Para realizar a dedução prevista no Art.50 desta Lei Complementar, o prestador que subempreitar serviços da construção civil, passando a figurar como tomador, deverá, além de cumprir o previsto no Art. 335 desta Lei Complementar, escriturar e declarar a nota fiscal dos serviços tomados, bem como o valor do ISSQN retido e recolhido.

Artigo 337. Na ausência das declarações previstas nos artigos 335 e 336 desta Lei Complementar, o tomador do serviço deverá reter o ISSQN devido, calculado sobre o valor total da nota fiscal do serviço prestado.

Artigo 339. (...)

Parágrafo único. O ISSQN Eletrônico efetuará automaticamente as deduções previstas nos Artigos 335 e 336 desta Lei Complementar, informando a base de cálculo e o ISSQN a ser retido, tão logo o tomador de serviços cientifique-se da declaração das deduções realizadas pelo prestador de serviços, emitindo aceite no ISSQN Eletrônico. ( continua ... )

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