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LC Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 115/14 - LC - Lei Complementar do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 115 de 11.07.2014

DOM-São Pedro da Aldeia: 15.08.2014

Dispõe sobre alterações no ISSQN da Construção Civil, e dá outras providencias.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, Estado do Rio de Janeiro; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica alterado o art. 8º da Lei Complementar nº 89, de 08 de dezembro de 2011, que passa a constar a seguinte redação:

"Artigo 8º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras e edificações residenciais multifamiliares, comerciais, industriais, de prestação de serviços, mistas ou assistenciais será determinada com a aplicação da seguinte fórmula:

ISSQN = (ATC x Vm² x 0,60) x alíquota x redutor, onde: (ND)

ATC = área total construída;

Vm² = valor do Custo Unitário Básico por m² total específico fixado pelo SINDUSCON-RJ;

0,60 = fator referente à prestação de serviços em relação ao Custo Unitário Básico por m².

Alíquota = alíquota incidente sobre a atividade de acordo com a tabela.

§ 1º. As edificações residenciais unifamiliares e multifamiliares que contemplam a construção de piscinas, hidromassagens e congêneres serão classificadas, independentemente da área total construída, como padrão de acabamento alto.

§ 2º. Para efeitos deste artigo será adotado o redutor de 0,36 para apuração da base de cálculo do imposto. (AC)"

Art. 2º Fica alterado o art. 9º e seu §1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Complementar nº 89 de 08 de dezembro de 2011, que passa a constar com a seguinte redação:

"Artigo 9º A base de cálculo do ISSQN incidente sobre as obras de edificações residenciais unifamiliares, será determinada com a aplicação da seguinte formula: ( continua ... )

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