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Lei Est. RS 12.022/03 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 12.022 de 17.12.2003

DOE-RS: 18.12.2003

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Solidariedade com o objetivo de destinar recursos para as áreas da saúde, da educação e da assistência social e incrementar a arrecadação estadual, distribuindo prêmios aos cidadãos.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a

Lei seguinte:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Solidariedade, com a finalidade de apoiar a atuação de entidades vinculadas às áreas da saúde, da educação e da assistência social, bem como alertar a sociedade sobre a importância dos impostos.

Art. 2º São objetivos do Programa:

I - conscientizar os contribuintes, através da divulgação nos meios de comunicação, palestras e outras atividades, de que cooperar com o Estado, mediante o pagamento de impostos, faz parte do exercício da cidadania e advém do direito de exigir e partilhar das obras realizadas pelo Governo;

II - repassar recursos para instituições assistenciais, educacionais e de saúde para auxiliar no cumprimento de suas finalidades; e

III - promover o incremento da arrecadação dos tributos estaduais pela exigência, por parte do consumidor, da nota ou cupom fiscal.

Art. 3º O Programa Solidariedade será desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda, que o coordenará, da Educação, da Saúde e do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, podendo receber a colaboração de outros órgãos e entidades da Administração Estadual, de entidades representativas dos contribuintes e da sociedade em geral.

Art. 4º Será criado o Comitê Gestor, composto por representantes de cada Secretaria mencionada no artigo 3º, cuja função será deliberar sobre a aplicação do regulamento do Programa, podendo editar instruções normativas.

Parágrafo único - Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Governador do Estado, cabendo ao representante da Secretaria ( continua ... )

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