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Dec. Est. ES 3.661-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.661-R de 22.09.2014

DOE-ES: 23.09.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 5º:

"Artigo 5º (...)

(...)

CXXXVII - (...)

(...)

d) (...)

1. deficiência física, aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções (Convênio ICMS 78/14);

(...)

CLXXX - na operação interna de um veículo automóvel categoria utilitário furgão ou van, adaptado para transporte de pessoas com deficiência, adquirido pela Prefeitura Municipal da Serra - ES, através da Secretaria de Ação Social - SEMAS -, para o transporte dos conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos Humanos da pessoa com deficiência, vinculado à SEMAS, e de usuários que acompanham a execução das políticas, planos intersetoriais voltados para a garantia dos direitos e a inclusão social da pessoa com deficiência, ficando o benefício condicionado à dedução do preço do veiculo do valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente este fato na nota fiscal (Convênio ICMS ( continua ... )

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