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Port. Sec. Faz. - RS 96/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - RS nº 96 de 19.09.2014

DOE-RS: 23.09.2014

(Dispõe sobre o expediente dos órgãos que compõem a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições,

Considerando a possibilidade e a conveniência da adoção de jornadas alternativas de trabalho, e a possibilidade de compatibilizar tais jornadas alternativas com o regime de trabalho legal e os horários regulares de funcionamento e de atendimento ao público, com vistas à redução do tempo de deslocamento dos servidores, evitando-se os períodos de maior fluxo do trânsito, com vistas à obtenção de ganhos de satisfação e produtividade,

Resolve:

I. O horário normal de expediente dos órgãos que compõem a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul é das 8h30min às 12h, e das 13h30min às 18h.

II. Fica facultado aos titulares das Subsecretarias, Supervisões, Gabinete do Secretário, Junta de Coordenação Financeira, Corregedoria- Geral e Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria da Fazenda, estabelecer e autorizar o cumprimento da jornada de trabalho de servidores em horário alternativo entre 8h e 19h, observado o seguinte:

a. Preservação do funcionamento da unidade operacional durante o horário normal de expediente;

b. Preservação dos horários regulares de atendimento ao público;

c. Cumprimento pelo servidor da jornada de 8 (oito) horas diárias, com o intervalo mínimo de 1 (uma) hora;

d. Os horários de início e fim da jornada e do intervalo deverão ser previamente estabelecidos, não devendo consistir em modelo de horário flexível;

e. Deverá haver acordo entre o servidor e a chefia imediata, que se manifestará sobre a autorização do horário alternativo, em vista do atendimento dos requisitos fixados e da viabilidade operacional e do controle da unidade;

f. O quadro de horários dos servidores de cada unidade, conforme modelo anexo, deve ser submetido e aprovado pelo titular de cada um dos órgãos referidos no caput e afixado na unidade.

III. Para atender a reuniões, realização de trabalho em equipe ou outras situações especiais necessárias, no interesse do serviço, as chefias poderão requerer a presença do servidor autorizado ao cumprimento de jornada em horário alternativo a comparecer na unidade operacional em outro horário estabelecido, sem prejuízo de convocações extraordinárias, nos termos da legislação aplicável.

IV. A jornada prevista no inciso II não é aplicável aos servidores que já cumprem regime de horário especial ou regime de escala, conforme regramentos específicos.

V. A jornada autorizada nos termos do inciso II é revogável a qualquer tempo, devendo o servidor retomar o horário normal em até 15 (quinze) dias do cancelamento da autorização de horário ( continua ... )

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