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Dec. Est. AL 35.846/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.846 de 22.09.2014

DOE-AL: 23.09.2014

Altera o Decreto estadual nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, e o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS 34, de 7 de julho de 2006, e 37, de 31 de março de 2014.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do artigo 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 34, de 7 de julho de 2006, e 37, de 31 de março de 2014, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-13893/2014,

Decreta:

Art. 1º O art. 21-A do Decreto Estadual nº 36.538, de 8 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21 - A. O contribuinte industrial ou importador inscrito na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, nos termos deste Decreto, deverá remeter ou informar à Diretoria de Análise e Monitoramento das Informações Fiscais (DAMIF), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da atualização ou alteração dos preços:

I - remeter lista atualizada dos preços referidos no caput do art. 3º, podendo ser emitida por meio magnético;

II - informar em qual revista especializada ou outro meio de comunicação que divulgou os preços máximos de venda a consumidor dos seus produtos." (NR)

Art. 2º O Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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