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Dec. Est. AL 35.845/14 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 35.845 de 22.09.2014

DOE-AL: 23.09.2014

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir disposições dos Ajustes SINIEF 18/13, 32/13, 33/13, 1/14, 2/14, 6/14, 7/14 e 10/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 18/13, 32/13, 33/13, 1/14, 2/14, 6/14, 7/14 e 10/14, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-20205/2014,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso I do § 7º do art. 176-L:

"Artigo 176-L. O Documento Auxiliar do CT-e - DACTE, conforme leiaute estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte - DACTE (MOC-DACTE), deverá ser utilizado para acompanhar a carga durante o transporte ou para facilitar a consulta do CT-e prevista no art. 176-S (Ajuste SINIEF 14/12).

( continua ... )

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