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Port. Sec. Faz. - MA 245/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 245 de 03.09.2014

DOE-MA: 12.09.2014

(Dispõe sobre a senção do ICMS nas operações de óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º A isenção do ICMS nas operações de óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat, concedida através do Decreto nº 30.194/2014, atenderá às disposições desta Portaria.

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá possuir:

a) Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão ;

b) Registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP, como distribuidora;

c) Base própria no Estado do Maranhão, autorizada pela ANP;

II - o beneficiário adquirente deverá possuir:

a) Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado do Maranhão;

b) Termo de Autorização do Estado do Maranhão para operar o Sistema Ferry Boat;

c) Certificado de Regularidade de Registro Aquaviário, emitido pela Secretaria de Infraestrutura do Estado do Maranhão - SINFRA;

d) Autorização de operação da Agência Nacional de Transporte Aquaviário - ANTAQ;

e) Registro de Propriedade Marítima de todas as embarcações por ele operadas.

Art. 2º A fruição do benefício de que trata o artigo anterior fica condicionada:

I - ao credenciamento da distribuidora de combustíveis;

II - ao credenciamento do adquirente beneficiário;

III - à comprovação pelo adquirente beneficiário do seu credenciamento perante a distribuidora credenciada.

§ 1º O credenciamento, de que tratam os incisos I e II, será realizado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

§ 2º O requerimento de credenciamento para a distribuidora de combustíveis será instruído com os documentos que comprovem as condições mencionadas no inciso I do artigo 1º, com assinatura do representante legal ou procurador da empresa.

§ 3º O requerimento de credenciamento para o beneficiário adquirente será instruído com os documentos que comprovem as condições mencionadas no inciso II do artigo 1º, com assinatura do representante legal ou procurador da empresa.

§ 4º O documento de credenciamento da distribuidora será emitido em duas vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - distribuidora;

II - 2ª via - Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

§ 5º O documento de credenciamento do beneficiário será emitido em três vias, com a seguinte destinação:

I - 1ª via - beneficiário adquirente;

II - 2ª via - distribuidora credenciada;

III - 3ª via - Secretaria da Fazenda do Estado do Maranhão.

Art. 3º A nota fiscal de venda, com o benefício regulamentado por esta Portaria, deverá conter no campo "Informações Complementares":

I - a impressão do termo: Operação Isenta de ICMS, nos termos do ( continua ... )

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