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Dec. Mun. Rio Branco/AC 1.146/14 - Dec. - Decreto do Município de Rio Branco/AC nº 1.146 de 18.09.2014

DOM-Rio Branco: 23.09.2014

Obs.: Rep. DOM de 01.12.2014

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.064, de 10 de Julho de 2014, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", como meio de melhorar a arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco,

Considerando a necessidade de disciplinar e regulamentar as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.064, de 10 de Julho de 2014;

Considerando a necessidade de estabelecer critérios objetivos para a Campanha denominada "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", visando salvaguardar os princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal,

DECRETA:

Seção I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica regulamentada a Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS", no exercício vigente.

§ 1º. A Campanha Municipal de Arrecadação regulamentada neste Decreto, tem como objetivo estimular o pagamento do tributo incidente sobre a propriedade predial e territorial urbana - IPTU, com vistas a difundir e ampliar o conceito de cidadania e conscientizar a população para a importância do pagamento do referido tributo, oportunizando aos proprietários ou legítimos possuidores de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, que atendam aos requisitos legais, à percepção de prêmios por meio do sorteio.

§ 2º. A Campanha Municipal de Arrecadação "IPTU em dia dá prêmios" será realizada mediante um único sorteio anual, no qual serão contemplados prêmios diversos dispostos no anexo único do Decreto de Lançamento da Campanha.

§ 3º. Para fins do disposto neste decreto considera-se o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Serviços Urbanos.

§ 4º. Considera-se adimplente, para efeito de participação no sorteio, o contribuinte que não tiver débitos de IPTU referentes ao exercício em curso e aos exercícios anteriores, do imóvel sorteado.

§ 5º. O contribuinte que tiver parcelamento de débitos referentes aos exercícios anteriores será considerado adimplente, desde que não possua nenhuma parcela vencida e não paga.

§ 6º. Considera-se proprietário aquele que tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

§ 7º. Considera-se legítimo possuidor aquele que por meio de relação contratual existente efetue o pagamento do ( continua ... )

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