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Port. SF/Fortaleza - CE 42/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SF/Fortaleza - CE nº 42 de 01.09.2014

DOM-Fortaleza: 22.09.2014

(Exclui a participação dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN do 4º, 5º e 6º sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fortaleza.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Legislação Municipal de Fortaleza, em especial a Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, que instituiu o Programa de Incentivo à Emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 do Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, que instituiu o Programa Nota Fortaleza no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de imprimir mais transparência, eficiência e efetividade aos procedimentos relacionados aos sorteios de prêmios patrocinados pelo Programa Nota Fortaleza.

RESOLVE:

Art. 1º Excluir a participação de todos os servidores públicos da Secretaria Municipal de Finanças - SEFIN, ocupantes ou exercentes de cargos de provimento efetivo, de provimento em comissão ou função, do 4º, 5º e 6º sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fortaleza, conforme o cronograma inserto na Tabela I do Anexo II, da Instrução Normativa nº 01/2014, alterada pela Instrução Normativa nº 04/2014.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SEFIN, Fortaleza - CE, em 1º de setembro de 2014.

Jurandir Gurgel Gondim Filho

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ( continua ... )

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